I - TERMOS E USOS:

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Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet www.lojavirtual.com.br (doravante, “Portal”) que JULIA DIAS ANDRADE SGRANCIO 11376009773, pessoa jurídica com sede na cidade de Vila velha, Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.082.372/0001-65 (doravante, “Actusprofissional.com.br”) oferece aos seus USUÁRIOS.

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• 1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Actusprofissional.com.br deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

  2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Actusprofissional.com.br. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Actusprofissional.com.br.

 

II - DO USUÁRIO:

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3) Os serviços da LojaVirtual.com.br somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

 

4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

 

5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

 

6) A Actusprofissional.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

 

7) A Actusprofissional.com.br pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Actusprofissional.com.br poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.

 

8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a Actusprofissional.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Actusprofissional.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.

 

10) O login que o USUÁRIO utiliza na Actusprofissional.com.br não poderá guardar semelhança com o nome Actusprofissional.com.br, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

11) É de responsabilidade do USUÁRIO manter uma cópia dos seus e-mails recebidos pela Actusprofissional.com.br. 

 

 

III - DO SERVIÇO PRESTADO:

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12) A Actusprofissional.com.br é um website que possui como objetivo oferecer serviços e cursos presenciais ou online para seus USUÁRIOS, mediante remuneração, nos moldes de uma loja online convencional ( compra direta do produto).

 

13) O serviços disponibilizados pela Actusprofissional.com.br são remunerados através de um sistema de créditos PayPal, que são cartão de crédito e botelho bancário. 

 

14) Na compra dos cursos e treinamentos ( produtos da loja) o USUÁRIO, somente terá direito ao produto e participação dos eventos após o recebimento da confirmação do pagamento, seja ele pela via PayPal ou pelo próprio usuário (via e-mail actusprofissional@gmail.com)

 

15) Erros de pagamento ou dificuldades em pagamentos gerais em relação ao cartão de crédito, o usuário deve recorrer à sua operadora de cartão.

 

16) Em razão do exposto na cláusula 12 não haverá reembolso proporcional do montante pago pelo Usuário, caso seja feita a rescisão do contrato antes do término do prazo concedido para utilização dos serviços fornecidos pela Actusprofissional.com.br, solicita-se ao usuário verificar os prazos descritos  em cada descrição dos produtos)

 

17) Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita ou virtual, com confirmação de recebimento. (actusprofissional@gmail.com)

 

18) É expressamente proibido a cópia, a  reprodução total ou parcial de qualquer produto da Actusprofissional.com.br, bem como a  venda não autorizada ou a distribuição, sob pena do usuário sofrer penalidades judiciais.

 

19) Caso seja  averiguado qualquer caso de plágio ou uso indevido dos produtos dos  usuários ou terceiros, a Actusprofissional.com.br poderá recorrer aos seus direitos como produtora de  conteúdo às autoridades legais competentes.

 

20) A Actusprofissional.com.br poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia enviada aos USUÁRIOS.

 

21) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito do mesmo. A Actusprofissional.com.br não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para a Actusprofissional.com.br e confirmar o recebimento do mesmo.

 

22)  Todo conteúdo produzido pela Actusprofissional.com.br é resguardado pela Lei do Direito Autoral ( lei n³ 9610, de 1988)

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23) Caso algum terceiro notifique a Actusprofissional.com.br alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de anúncios em seus respectivos websites, Actusprofissional.com.br reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o website do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.

 

24) A qualquer momento a Actusprofissional.com.br poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

 

25) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais na loja virtual do USUÁRIO, a Actusprofissional.com.br poderá bloquear automaticamente a loja por tempo indeterminado por medidas de segurança.

 

26) A Actusprofissional.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Actusprofissional.com.br também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

27) A Actusprofissional.com.br se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.

28) A Actusprofissional.com.br não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS no website, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do website.

 

29) A Actusprofissional.com não realiza a alteração de forma de pagamento após efetuado o pagamento. Esta responsabilidade é do banco em que foi emitido o boleto ou a operadora de cartão de crédito, que deverá cancelar a operação.

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IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

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30) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Actusprofissional.com.br e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Actusprofissional.com não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.

 

31) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela Actusprofissional.com por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da Actusprofissional.com, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

 

32) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Actusprofissional.com.br, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura da Actusprofissional.com são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja a Actusprofissional.com, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.

 

33) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site Actusprofissional.com, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

 

34) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Vila Velha, Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

 

35) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.